Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A sentença penal militar pode, além de condenar, fixar medidas assecuratórias para garantir os efeitos do art. 109 do CPM.

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A perda dos instrumentos do crime como efeito da condenação é irretratável, mesmo em caso de posterior absolvição em revisão criminal.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica dos bens relacionados ao crime e efeito penal secundario da condenacao.

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A expressão Fazenda Pública utilizada pela Lei 14.688/2023 abrange exclusivamente a União e os Estados-membros.

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Julgue o item: No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Publica pode ser impugnada pelo condenado mediante embargos de terceiro.