De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:

Question

Accepted Answer

ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

Answer

ordenará a citação do requerido, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.

Answer

rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade.

Answer

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita.

Answer

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)