Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer

A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

Answer

Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

Answer

Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

Answer

Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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