Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Answer

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Answer

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

Answer

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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