Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1857502

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

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