Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre…

Question

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.

Answer

As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.

Answer

Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.

Answer

No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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