Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: IDCAP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3425516

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a

ADe 15 dias, a contar da decisão.BDe 10 dias, a contar da decisão.CDe 30 dias, a contar da sua ciência.DDe 15 dias, a contar da sua ciência.EDe 10 dias, a contar da sua ciência.

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Gabarito: Alternativa E.

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