Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas…

Question

Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades competentes para sua decretação segundo o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice- Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer

Os prazos máximos de classificação de sigilo previstos na norma são de 35 (trinta e cinco) anos para o grau ultrassecreto, 25 (vinte e cinco) anos para o grau secreto e 15 (quinze) anos para o grau reservado.

Answer

A competência para classificar informações em grau ultrassecreto pode ser livremente delegada pelos Ministros de Estado a qualquer servidor público ocupante de função de direção intermediária, permitindo-se inclusive a subdelegação.

Answer

A classificação de informação em grau ultrassecreto realizada por Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior possui validade definitiva e imediata, dispensando qualquer ato de ratificação ministerial posterior.

Answer

Para a classificação de uma informação em grau de sigilo, deve ser utilizado preferencialmente o critério mais abrangente e restritivo possível, sem a necessidade de ponderar a gravidade do risco ou dano à sociedade.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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