Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582843
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à
Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na
Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de
informações de interesse público e o fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública.
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Gabarito: CERTO.