Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraÌdas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

Answer

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Answer

O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenvenções sociais ou econômicas.

Answer

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Answer

O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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