Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

Question

Accepted Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Answer

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.

Answer

A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.

Answer

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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