Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a…

Question

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.

Answer

O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.

Answer

A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Answer

No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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