Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3213325
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.
A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro
privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os
preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que
o tribunal de contas determine a apresentação de
documentos detalhados relativos à construção de obra
pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de
sobrepreço e superfaturamento na contratação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.