Questão de Direito PenalAção penal e da extinção de punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Técnico Judiciário - Área: Administrativa
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF1-17-SERVIDOR-355-TRF1-006-01-Q104
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.
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Gabarito: CERTO.