Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Brasileira de Inteligência
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Oficial de Inteligência - ÁREA 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ABIN-17-378-ABIN-006-01-Q080
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
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Gabarito: CERTO.