Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Brasileira de Inteligência
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Oficial de Inteligência - ÁREA 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ABIN-17-378-ABIN-006-01-Q079
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.