Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

Question

Accepted Answer

Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

Answer

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.

Answer

Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.

Answer

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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