Em inquérito que apura crime de ação penal pública, o membro do Ministério Público promove o arquivamento por…

Question

Em inquérito que apura crime de ação penal pública, o membro do Ministério Público promove o arquivamento por entender ausentes indícios de autoria. Discute-se a posição da vítima habilitada nos autos quanto à comunicação e à eventual revisão da decisão, após o Pacote Anticrime. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento, a vítima deve ser comunicada e poderá, no prazo legal, submeter a decisão à revisão da instância competente do Ministério Público.

Answer

A vítima não precisa ser comunicada do arquivamento, pois não é parte na fase investigativa.

Answer

Comunicada a vítima, ela poderá requerer ao próprio promotor que reconsidere, sendo vedado o encaminhamento da matéria a qualquer outra instância.

Answer

A vítima poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública imediatamente, ainda que não haja inércia do MP.

Answer

A vítima poderá recorrer ao juiz, que reexaminará o mérito do arquivamento e poderá determinar o prosseguimento.

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