Sobre a entrega de crianças para adoção, conforme disposto no Artigo 19-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

Question

Sobre a entrega de crianças para adoção, conforme disposto no Artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A mãe que deseja entregar seu filho para adoção deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será ouvida por equipe interprofissional, sendo garantido seu direito ao sigilo sobre o nascimento.

Answer

A entrega de criança para adoção pela mãe gestante ou puérpera configura abandono e deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Tutelar para aplicação de medida protetiva à criança.

Answer

A autoridade judiciária deverá, obrigatoriamente, buscar alternativas dentro da família extensa por prazo mínimo de 180 dias, antes de considerar a adoção.

Answer

A entrega da criança para adoção só poderá ocorrer após decisão judicial definitiva sobre a extinção do poder familiar, sem possibilidade de guarda provisória.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

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