Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PC-ES
Ano:: 2011
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q88743

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

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