Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Elaboração do orçamento, A Despesa Pública, Os…
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-MS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2006499
Quanto às finanças públicas, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: o plano plurianual; as
diretrizes orçamentárias; os orçamentos
anuais.
III. É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: o plano plurianual; as
diretrizes orçamentárias; os orçamentos
anuais.
III. É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.