Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a
legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a
reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

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