Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: IDCAP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3409864

A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?

AExclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.BAgilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.CAssegurar a transparência das decisões administrativas. DApenas garantir a aplicação de penalidades.ELimitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.

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Gabarito: Alternativa C.

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