A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a
opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o
Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Question

A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Accepted Answer

O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF) tem
competência para julgar, em última instância, os recursos
interpostos contra decisões proferidas pelo CONTRIB/SE,
bem como os recursos de pedido de reconsideração.

Answer

A proposta de elaboração de súmula no âmbito do PAF é da competência exclusiva do CONTRIB/SE, devendo ser validada pelo presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF).

Answer

Havendo prova produzida por perícia técnica, a autoridade julgadora fica vinculada às conclusões dos laudos.

Answer

O julgamento do PAF em primeira instância é competência
privativa dos servidores do fisco estadual e dos procuradores
estaduais, admitida uma única recondução para mandato
sucessivo como membro da comissão de julgamento de
primeira instância.

Answer

O CONTRIB/SE é o órgão colegiado de segunda instância da
SEFAZ/SE, organizado em duas câmaras, com competência
para julgar o reexame necessário e o julgamento de recurso
voluntário das decisões em PAF proferidas em primeira
instância.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe

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