Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei n o 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que…

Question

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei n o 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

Accepted Answer

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

Answer

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

Answer

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

Answer

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

Answer

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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