Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Médio
Modalidade:: Certo ou Errado

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, previsto no art. 1º do CPM, admite exceções em tempo de guerra, podendo o comandante militar criar tipos penais por meio de regulamentos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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A alínea "f" do art. 9º, inciso II, do CPM foi revogada e não mais integra o ordenamento jurídico vigente.

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