Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente. São linhas de ação da Política de
Atendimento, definidas pela Lei:

1) políticas sociais básicas; serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social de
garantia de proteção social e de prevenção e
redução de violações de direitos, seus
agravamentos ou reincidências.

2) serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão; serviço de identificação e localização
de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos.

3) políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem.

4) proteção jurídico-social por entidades de defesa
dos direitos da criança e do adolescente; políticas
e programas destinados a prevenir ou abreviar o
período de afastamento do convívio familiar e a
garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes.

Estão corretas, apenas: