Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.

liberdade representada com a finalidade de orientação.

advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.

prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.

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