Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A ausência dos pais ou responsável no interrogatório não compromete o procedimento, pois essa presença é apenas recomendada, não sendo obrigatória pelo ECA. 

O adolescente pode ser encaminhado diretamente para a internação provisória pela autoridade policial, caso existam indícios suficientes, sem necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público. 

O procedimento é irregular, pois o adolescente tem direito à assistência por advogado, comunicação imediata aos pais ou responsável e apresentação imediata ao Ministério Público após a apreensão, conforme garantido pelo ECA. 

A autoridade policial pode interrogar o adolescente sem a presença de qualquer responsável desde que o ato infracional envolva drogas, por se tratar de crime de maior gravidade.