De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

Accepted Answer

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

Answer

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

Answer

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

Answer

não constitui improbidade administrativa.

Answer

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)