Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico único, planos de carreira e a fixação dos…

Question

Considerando as disposições constitucionais sobre o regime
jurídico único, planos de carreira e a fixação dos padrões de
vencimento para servidores públicos da administração pública,
analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

Accepted Answer

A remuneração dos servidores públicos, incluindo os
detentores de mandato eletivo e membros de Poder, não
pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, com limites específicos para Prefeitos,
Governadores, Deputados Estaduais e Distritais,
Desembargadores e membros do Ministério Público,
Procuradores e Defensores Públicos.

Answer

A fixação do subsídio dos Ministros de Estado e dos
Secretários Estaduais e Municipais pode incluir
gratificações, adicionais e outras vantagens remuneratórias,
desde que sejam devidamente justificadas e aprovadas por
lei específica.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
podem estabelecer padrões de vencimento e componentes
do sistema remuneratório dos servidores públicos sem
considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Answer

O tempo de serviço e participação em cursos das escolas de
governo são facultativos para a promoção na carreira dos
servidores públicos, sendo os cursos apenas recomendados
e não obrigatórios.

Answer

O regime jurídico único e planos de carreira são instituídos
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios apenas para servidores da administração
pública direta, excluindo os servidores das autarquias e das
fundações públicas.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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