Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim, Lei Orgânica do Município de Betim

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: Prefeitura de Betim - MG
Ano:: 2020
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1239622

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

AAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.BSão da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.CO Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.DO imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.EAs alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

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Gabarito: Alternativa C.

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