Sobre os efeitos do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, § 13, do…

Question

Sobre os efeitos do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, § 13, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Answer

Cumprido integralmente o acordo, será proferida sentença condenatória sem aplicação de pena.

Answer

Cumprido integralmente o acordo, o investigado será absolvido por sentença com fundamento na inexistência do fato.

Answer

Cumprido integralmente o acordo, o processo será suspenso por mais cinco anos para fins de reabilitação.

Answer

Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público deverá necessariamente oferecer denúncia para que o juiz decida sobre a punibilidade.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP