No julgamento em plenário, encerrada a votação, os jurados reconhecem a materialidade e a autoria e, no…

Question

No julgamento em plenário, encerrada a votação, os jurados reconhecem a materialidade e a autoria e, no quesito genérico, decidem absolver o acusado, apesar de a prova dos autos, na ótica do Ministério Público, apontar robustamente para a condenação. Inconformado, o Parquet interpõe apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Sobre essa hipótese recursal, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Provida a apelação por decisão contrária à prova dos autos, o tribunal determina novo júri; entretanto, há entendimento no STF no sentido de que a absolvição fundada no quesito genérico do art. 483, §2º, do CPP, por decorrer da soberania dos veredictos e admitir clemência, tende a ser insuscetível de anulação por esse fundamento.

Answer

A apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos não comporta limites, permitindo ao tribunal substituir o veredicto absolutório por condenação.

Answer

O reconhecimento de decisão contrária à prova dos autos autoriza, indistintamente, sucessivas apelações pelo mesmo motivo a cada novo julgamento.

Answer

A soberania dos veredictos impede qualquer recurso contra a decisão dos jurados, seja absolutória, seja condenatória.

Answer

A apelação com esse fundamento é privativa da defesa, não dispondo a acusação de legitimidade recursal contra a absolvição pelo júri.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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