José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de…

Question

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em
comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença
para tratar de interesses particulares.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato
Grosso do Sul).

Accepted Answer

A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

Answer

É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Answer

A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.

Answer

A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.

Answer

A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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