Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da…

Question

Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

Answer

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Answer

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Answer

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

Answer

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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