Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Prevenção > Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da…

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.

Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.