À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de…

Question

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

Answer

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.

Answer

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.

Answer

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

Answer

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

Questão de Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da…

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