Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico,…

Question

Uma empresa contratada pela administração pública
não entregou bens em conformidade com o projeto básico,
razão pela qual, após o regular processo administrativo,
a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou
uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

Accepted Answer

a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.

Answer

a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.

Answer

a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.

Answer

a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.

Answer

excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

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