Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q868679
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

