Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

Question

Accepted Answer

A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.

Answer

Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

Answer

O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.

Answer

O pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

Answer

A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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