Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775036
O Ministério Público de determinado estado da Federação
ajuizou ação de improbidade administrativa em face do
delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe
a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento
ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre
outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de
indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de
improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de
bens do réu
ajuizou ação de improbidade administrativa em face do
delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe
a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento
ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre
outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de
indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de
improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de
bens do réu