Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus…

Question

Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da continuidade do serviço público, que determina que o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente em relação aos contratos administrativos.

Answer

O princípio da continuidade do serviço público, o da imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

Answer

O princípio da continuidade do serviço público traz como consequência a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.

Answer

Quanto ao exercício da função pública, constitui aplicação do princípio da continuidade do serviço público a proibição plena do direito de greve no Brasil.

Answer

Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, qualquer pessoa faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento