Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a…

Question

Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer

Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.

Answer

O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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