Acerca do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), previsto no art. 5º, LVII, da…

Question

Acerca do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), previsto no art. 5º, LVII, da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O princípio é compatível com a prisão cautelar (preventiva ou temporária), desde que fundada em seus requisitos próprios, mas veda a execução da pena antes do trânsito em julgado.

Answer

O princípio impede, em caráter absoluto, qualquer espécie de prisão antes do trânsito em julgado, inclusive as prisões cautelares.

Answer

O princípio somente produz efeitos na fase de execução penal, não incidindo durante a instrução criminal.

Answer

O princípio autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar sua inocência.

Answer

O princípio deixou de ter aplicação após a edição do Pacote Anticrime.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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