Sobre o destino do valor da fiança ao final do processo, à luz dos arts. 336 e 347 do CPP, assinale a opção…

Question

Sobre o destino do valor da fiança ao final do processo, à luz dos arts. 336 e 347 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O valor dado como fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado, ainda que recolhido por terceiro; havendo absolvição ou extinção da punibilidade, o valor é restituído.

Answer

Absolvido o réu ou extinta a punibilidade, o valor da fiança é sempre revertido em favor do Estado a título de custas processuais.

Answer

Mesmo em caso de condenação, o valor da fiança é integralmente devolvido ao réu, pois sua única finalidade é garantir a liberdade provisória.

Answer

O valor da fiança, em caso de condenação, destina-se exclusivamente ao pagamento da multa penal, não podendo cobrir custas ou indenização do dano.

Answer

Fiança recolhida por terceiro nunca pode ser utilizada para pagamento de custas ou multa do réu condenado, devendo ser-lhe restituída em qualquer hipótese.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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