Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
É obrigação da administração pública anular seus próprios
atos que sejam eivados de vício de legalidade.
Gabarito: CERTO.
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