A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido…

Question

A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:

Accepted Answer

pode motivar a interposição de recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, devendo esta se manifestar no prazo de 5 dias

Answer

é irrecorrível

Answer

não autoriza o requerente a obter seu inteiro teor por certidão ou cópia

Answer

pode ensejar a interposição de recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência

Answer

pode levar o requerente a recorrer à Controladoria-Geral da União, caso a negativa advenha de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, que deliberará no prazo de 10 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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