Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2716760
De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo:
I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
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Gabarito: Alternativa C.