A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico…

Question

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico brasileiro, que visa reprimir as condutas ímprobas no âmbito da Administração Pública, através da aplicação de sanções, contribuindo para a mitigação da corrupção e assegurando a observância dos princípios que norteiam a Administração Pública. Com relação às penalidades previstas na LIA, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, poderá existir a aplicação das seguintes sanções, EXCETO:

Accepted Answer

Perda dos direitos civis.

Answer

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Answer

Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

Answer

Perda da função pública.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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